HC 652452 - DECISAO

HC 652452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de matéria própria de recurso em execução e por risco de supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor da paciente, determinando o retorno dos autos à origem para análise sucinta do mérito.

Parties
Paciente: JULIANA SANTOS DA SILVA; Órgão Coator / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem / Autoridade Que Determinou O Exame Criminológico: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

JULIANA SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator / Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem / Autoridade Que Determinou O Exame Criminológico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de agravo em execução ou recurso próprio
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de matéria própria de recurso em execução e por risco de supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor da paciente, determinando o retorno dos autos à origem para análise sucinta do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor da paciente.