HC 652705 - DECISAO

HC 652705 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que a data-base para futura progressão de regime é o dia em que foram implementados os últimos requisitos do art. 112 da LEP, e verificando-se manifesto constrangimento ilegal na decisão singular, supera-se a supressão de instância e concede-se ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções adote como data-base o dia em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do regime semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTIAN BARBOSA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinação da data-base conforme art. 112 da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CRISTIAN BARBOSA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para futura progressão de regime — a do preenchimento dos requisitos ou a da concessão do regime anterior?
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal em matéria de execução penal
  3. 3 Se há manifesto constrangimento ilegal capaz de superar a supressão de instância e autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que a data-base para futura progressão de regime é o dia em que foram implementados os últimos requisitos do art. 112 da LEP, e verificando-se manifesto constrangimento ilegal na decisão singular, supera-se a supressão de instância e concede-se ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções adote como data-base o dia em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do regime semiaberto.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinação da data-base conforme art. 112 da LEP.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais adote como data-base para futura progressão ao regime aberto o dia em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal.