HC 641096 - DECISAO

HC 641096 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo não fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à extensão da pena, apesar do cumprimento do lapso temporal e do reconhecimento de bom comportamento pelo juiz de primeira instância; face à redação do art.112 da LEP e à jurisprudência desta Corte, tal motivação foi considerada insuficiente, pelo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS CRUZ DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS CRUZ DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 fundamentação idônea exigida para determinação de exame técnico pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo não fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à extensão da pena, apesar do cumprimento do lapso temporal e do reconhecimento de bom comportamento pelo juiz de primeira instância; face à redação do art.112 da LEP e à jurisprudência desta Corte, tal motivação foi considerada insuficiente, pelo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.