HC 652571 - DECISAO

HC 652571 - DECISAO

Diante da omissão legislativa provocada pelas alterações do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, e em conformidade com recente pacificação jurisprudencial desta Corte e do STF, aplicou-se a analogia in bonam partem para estender ao caso de reincidência não específica o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%), determinando-se a retificação do cálculo de pena para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime no caso de reincidência não específica após Lei 13.964/2019
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa provocada pelas alterações do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, e em conformidade com recente pacificação jurisprudencial desta Corte e do STF, aplicou-se a analogia in bonam partem para estender ao caso de reincidência não específica o percentual mais favorável previsto no art.112, V, da LEP (40%), determinando-se a retificação do cálculo de pena para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.