HC 616545 - ACORDAO

HC 616545 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual tratou a questão principal ao reconhecer a novatio legis in mellius introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e aplicar o art. 112, inciso V, da LEP para concluir que o reeducando condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum, faz jus ao lapso temporal de 40% para progressão de regime; ademais, afastou‑se a pretensão de utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional, por implicar usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência, Fração Temporal Para Progressão (40% Vs 60%), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Constitucional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, o qual tratou a questão principal ao reconhecer a novatio legis in mellius introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e aplicar o art. 112, inciso V, da LEP para concluir que o reeducando condenado por crime equiparado a hediondo, mas reincidente em crime comum, faz jus ao lapso temporal de 40% para progressão de regime; ademais, afastou‑se a pretensão de utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional, por implicar usurpação de competência do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados