HC 643317 - ACORDAO

HC 643317 - ACORDAO

A redação atual do art.112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, condiciona o requisito de 60% apenas ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; assim, em caso de reincidência genérica os crimes devem ser considerados isoladamente e aplica-se retroativamente, em benefício do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, vedada interpretação que agrave o réu; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP após a alteração pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 Regime de progressão para réu reincidente genérico versus reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

A redação atual do art.112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, condiciona o requisito de 60% apenas ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'; assim, em caso de reincidência genérica os crimes devem ser considerados isoladamente e aplica-se retroativamente, em benefício do sentenciado, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, vedada interpretação que agrave o réu; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para retificação do guia de execução penal do paciente