HC 647048 - ACORDAO

HC 647048 - ACORDAO

Por se tratar de norma penal mais benéfica que fixou percentual de 40% para progressão de regime, a Lei 13.964/2019 deve ser reconhecida como retroativa e aplicada ao caso do paciente que não se enquadra nos exatos termos dos incisos que tratam de primariedade ou de reincidência específica; precedentes da 6ª Turma do STJ sustentam tal compreensão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência Genérica E Específica, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 que fixou percentual de 40% para progressão de regime
  2. 2 Incidência do art.112 da Lei de Execução Penal em caso de reincidência genérica
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma penal mais benéfica que fixou percentual de 40% para progressão de regime, a Lei 13.964/2019 deve ser reconhecida como retroativa e aplicada ao caso do paciente que não se enquadra nos exatos termos dos incisos que tratam de primariedade ou de reincidência específica; precedentes da 6ª Turma do STJ sustentam tal compreensão, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 32-36)