HC 626349 - ACORDAO

HC 626349 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever percentual específico para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; por haver lacuna, deve-se integrá-la por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual equivalente ao do primário (40% ou 50% conforme previsão dos incisos V e VI, a, do art. 112 da LEP), reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (reincidente Não Específico), Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (reincidente Não Específico) Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 se a nova redação do art. 112 da LEP preenchida por analogia in bonam partem ou se deve permanecer o percentual anterior de 3/5
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever percentual específico para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; por haver lacuna, deve-se integrá-la por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual equivalente ao do primário (40% ou 50% conforme previsão dos incisos V e VI, a, do art. 112 da LEP), reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica, pelo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus reconhecendo a possibilidade de progressão de regime com observância do percentual de 40% (ou 50%, conforme o caso, nos termos do art. 112, V e VI, a, da LEP) para condenado por crime hediondo reincidente genérico