HC 652865 - DECISAO

HC 652865 - DECISAO

Havendo omissão legal quanto ao lapso de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da redução percentual, de modo que se determina a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MATHEUS DIAS FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução N. 0038679 21.2020.8.26.0050): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Lacuna Legislativa (art. 112 Da Lep)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Lacuna Legislativa (art. 112 Da Lep)

Case Brief

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Parties

MATHEUS DIAS FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (agravo Em Execução N. 0038679 21.2020.8.26.0050)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual lapso percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Cabe aplicar a norma penal mais benéfica (40%) por retroatividade diante de omissão legislativa quanto à reincidência genérica?

Ratio Decidendi

Havendo omissão legal quanto ao lapso de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e reconhecer a retroatividade da redução percentual, de modo que se determina a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Conceder a ordem, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.