HC 652157 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem não pode ser conhecido pelo STJ na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, sendo necessária a prévia análise e aprofundamento das questões pelo Tribunal estadual; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: SERGIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SERGIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 requisitos subjetivos para progressão de regime
3 apreciação prévia pelo tribunal estadual vs. supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Publique-se