HC 652738 - DECISAO

HC 652738 - DECISAO

Por tratar-se de decisão declaratória e para evitar prejuízo ao sentenciado em razão da mora na apreciação do pedido, a data-base para subsequente progressão de regime deve ser considerada a data em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: JAIRO FRANCISCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Efeito Declaratório Da Decisão, Mora Na Apreciação Do Pedido
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Efeito Declaratório Da Decisão Mora Na Apreciação Do Pedido

Case Brief

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Parties

JAIRO FRANCISCO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para subsequente progressão de regime
  2. 2 se a decisão que defere progressão de regime é declaratória ou constitutiva
  3. 3 efeitos da demora judicial na análise do pedido de progressão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão declaratória e para evitar prejuízo ao sentenciado em razão da mora na apreciação do pedido, a data-base para subsequente progressão de regime deve ser considerada a data em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Considerar como termo a quo para progressão ao regime aberto a data em que o apenado atingiu o requisito temporal para o intermediário.
  • Publique-se e intime-se.