HC 640661 - DECISAO

HC 640661 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 7.210/84), alterada pela Lei nº 13.964/2019, deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em delito não hediondo; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais, não se pode aplicar por analogia extensiva a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica em crime hediondo, sendo necessária a integração por analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EVERALDO NUNES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Cálculo De Pena Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

EVERALDO NUNES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da omissão legislativa quanto à reincidência por crime não hediondo quando o réu foi condenado por crime hediondo, deve-se aplicar a fração de 40% (2/5) ou 60% (3/5) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 7.210/84), alterada pela Lei nº 13.964/2019, deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente em delito não hediondo; diante dessa omissão e em observância aos princípios penais, não se pode aplicar por analogia extensiva a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica em crime hediondo, sendo necessária a integração por analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para considerar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se