HC 653237 - DECISAO

HC 653237 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão ao regime aberto com base em fundamentos inidôneos (gravidade em abstrato e longa pena restante), não relacionados ao comportamento prisional, tendo sido preenchido o requisito temporal e havendo atestado de boa conduta; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 112 da LEP, concedeu-se a ordem para deferir a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ELIEZER FERREIRA VIANA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

ELIEZER FERREIRA VIANA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base na gravidade abstrata e longa pena
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão ao regime aberto com base em fundamentos inidôneos (gravidade em abstrato e longa pena restante), não relacionados ao comportamento prisional, tendo sido preenchido o requisito temporal e havendo atestado de boa conduta; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 112 da LEP, concedeu-se a ordem para deferir a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime aberto.