HC 646088 - DECISAO

HC 646088 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as informações de origem demonstraram que a ordem pretendida já havia sido atendida, de modo que a modificação superveniente da situação jurídica torna ineficaz a apreciação deste Tribunal.

Parties
Paciente: EDMUR CAVALHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
pedido julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência Prisional, Perda Superveniente Do Objeto, Vagas No Sistema Prisional
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Transferência Prisional Perda Superveniente Do Objeto Vagas No Sistema Prisional

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Parties

EDMUR CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente do objeto
  2. 2 Se a demora ou falta de vagas no sistema prisional autoriza ordem de progressão de regime ou remoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as informações de origem demonstraram que a ordem pretendida já havia sido atendida, de modo que a modificação superveniente da situação jurídica torna ineficaz a apreciação deste Tribunal.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.