HC 652639 - DECISAO

HC 652639 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não os 60% do inciso VII, que se destinam apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PIRES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

BRUNO HENRIQUE PIRES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não os 60% do inciso VII, que se destinam apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que determinou a aplicação do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado