HC 652419 - DECISAO

HC 652419 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal prevê especificamente 40% (inc. V) para condenados por crime hediondo primários e 60% (inc. VII) apenas para reincidentes na prática de crime hediondo; o paciente tem condenação anterior por tráfico privilegiado, entendimento do STF e do STJ é de que o tráfico privilegiado não se harmoniza com a hediondez, logo não se aplica o inciso VII. Diante da lacuna legislativa e pelo princípio do favor rei, aplica-se a norma mais benéfica (40% do art.112, V).

Parties
Paciente: DANIEL VANILSON FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico Privilegiado Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DANIEL VANILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal ao caso de condenado por tráfico com antecedente por tráfico privilegiado
  2. 2 Se o tráfico privilegiado configura hediondez
  3. 3 Integração da lacuna legislativa em favor do réu (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal prevê especificamente 40% (inc. V) para condenados por crime hediondo primários e 60% (inc. VII) apenas para reincidentes na prática de crime hediondo; o paciente tem condenação anterior por tráfico privilegiado, entendimento do STF e do STJ é de que o tráfico privilegiado não se harmoniza com a hediondez, logo não se aplica o inciso VII. Diante da lacuna legislativa e pelo princípio do favor rei, aplica-se a norma mais benéfica (40% do art.112, V).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais de fls. 60-61
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984