HC 652607 - DECISAO

HC 652607 - DECISAO

Sendo o paciente não primário e não encaixando-se exatamente nos termos do art.112, V ou VII após as alterações da Lei 13.964/2019, e em obediência ao princípio do favor rei, deve ser aplicada a norma penal mais benéfica ao réu, ou seja, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, devendo-se determinar a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA TIBIRICA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Lei De Execução Penal Art. 112 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA TIBIRICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 exige reincidência específica ou genérica para a aplicação do lapso de 60%
  3. 3 Se deve ser aplicada retroatividade da lei penal mais benéfica ao caso do paciente

Ratio Decidendi

Sendo o paciente não primário e não encaixando-se exatamente nos termos do art.112, V ou VII após as alterações da Lei 13.964/2019, e em obediência ao princípio do favor rei, deve ser aplicada a norma penal mais benéfica ao réu, ou seja, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, devendo-se determinar a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Publique-se e intimem-se