HC 652267 - DECISAO

HC 652267 - DECISAO

O acórdão impugnado corretamente fixou como marco inicial para a futura progressão a data em que foi preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo comprovado pelo laudo de 12/11/2020); assim, não há ilegalidade a ser sanada e a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime: momento do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado corretamente fixou como marco inicial para a futura progressão a data em que foi preenchido o último requisito exigido pelo art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo comprovado pelo laudo de 12/11/2020); assim, não há ilegalidade a ser sanada e a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.