AREsp 1796337 - DECISAO

AREsp 1796337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, negar progressão com fundamento apenas na situação processual indefinida implicaria violação do princípio da presunção de inocência. A decisão final empregou como fundamento a Súmula 568/STJ ao negar provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Ministério Público; Apelado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Presunção De Inocência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Presunção De Inocência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Apelante

recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser cassada com base em inquérito em trâmite (situação processual indefinida) e na prática de novo crime durante a execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, caput e §1º, da Lei nº 7.210/84 quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, negar progressão com fundamento apenas na situação processual indefinida implicaria violação do princípio da presunção de inocência. A decisão final empregou como fundamento a Súmula 568/STJ ao negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.