HC 630186 - DECISAO

HC 630186 - DECISAO

O tribunal afirmou que a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, sendo o habeas corpus não conhecido; além disso, embora o exame criminológico não seja exigência automática (art.112 LEP), no caso concreto a determinação do Tribunal a quo estava fundamentada em fatos ocorridos na execução (reincidência durante livramento condicional), configurando justificativa idônea para a perícia e afastando a existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDERSON RICARDO ROCHA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDERSON RICARDO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O tribunal afirmou que a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, sendo o habeas corpus não conhecido; além disso, embora o exame criminológico não seja exigência automática (art.112 LEP), no caso concreto a determinação do Tribunal a quo estava fundamentada em fatos ocorridos na execução (reincidência durante livramento condicional), configurando justificativa idônea para a perícia e afastando a existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se