HC 645240 - DECISAO

HC 645240 - DECISAO

Embora o writ não seja conhecido como substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do novo entendimento firmado em HC 613.268/SP, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas, afaste o reconhecimento de reincidência específica e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, nos termos do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Das Penas
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo das penas e aplicação de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retificação De Cálculo De Penas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retificação De Cálculo De Penas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Recurso E Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Das Penas

Legal Issues

  1. 1 Quem deve aplicar o percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019: a distinção entre reincidência genérica e reincidência específica exige aplicação de 60% ou deve aplicar-se 40%?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja conhecido como substitutivo de recurso especial, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do novo entendimento firmado em HC 613.268/SP, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas, afaste o reconhecimento de reincidência específica e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao paciente, nos termos do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo das penas e aplicação de 40% para progressão de regime

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.
  • Concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo das penas do apenado, afaste o reconhecimento de reincidência específica e aplique o percentual de 40% para progressão de regime.