HC 652841 - DECISAO

HC 652841 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa criada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais favorável ao sentenciado (art.112, V, da LEP: 40%) para fins de progressão de regime; embora o habeas corpus substitutivo da via recursal própria seja, em regra, inadmissível, a Corte concedeu a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade no cálculo da pena.

Parties
Paciente: WEMERSON APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Analogia in Bonam Partem, Lei 7.210/84 Art.112, Lei 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Penas +3 more

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Parties

WEMERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V ou VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da revogação do art.2º, §2º, da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa criada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais favorável ao sentenciado (art.112, V, da LEP: 40%) para fins de progressão de regime; embora o habeas corpus substitutivo da via recursal própria seja, em regra, inadmissível, a Corte concedeu a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade no cálculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.