HC 652988 - DECISAO

HC 652988 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade e omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por aplicação da analogia in bonam partem e em favor da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: RAYANDESON LUIZ LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art. 112, V, da LEP)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

RAYANDESON LUIZ LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cálculo do prazo para progressão de regime (art. 112 da LEP: inciso V ou VII)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em benefício do condenado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade e omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por aplicação da analogia in bonam partem e em favor da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art. 112, V, da LEP)

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução