HC 640939 - DECISAO

HC 640939 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, incabível se substitutivo de recurso especial, foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a mudança de orientação jurisprudencial do STJ passou a entender que, diante da novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 e da redação atual do art.112 da LEP, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se ordenou ao Juízo da Execução a observância desse percentual.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DE MOURA; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial). Concedo, contudo, a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO RODRIGUES DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência de reincidência específica ou não para crimes hediondos/equiparados
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, incabível se substitutivo de recurso especial, foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a mudança de orientação jurisprudencial do STJ passou a entender que, diante da novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 e da redação atual do art.112 da LEP, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se ordenou ao Juízo da Execução a observância desse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso especial). Concedo, contudo, a ordem, de ofício, para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.