HC 646029 - ACORDAO

HC 646029 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a redação atual do art. 112 da LEP delimita que o requisito de 60% é aplicável somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, na hipótese de reincidência genérica deve‑se considerar isoladamente a natureza de cada ilícito e aplicar retroativamente, em benefício do condenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo vedada qualquer interpretação que agrave a situação do sentenciado em afronta ao princípio da legalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Analogia in Bonam Partem Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (favor rei)
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a redação atual do art. 112 da LEP delimita que o requisito de 60% é aplicável somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, na hipótese de reincidência genérica deve‑se considerar isoladamente a natureza de cada ilícito e aplicar retroativamente, em benefício do condenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo vedada qualquer interpretação que agrave a situação do sentenciado em afronta ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para determinar a retificação do guia de execução penal do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime quando cabível