HC 642684 - ACORDAO

HC 642684 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de prever percentuais para os casos de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; havendo lacuna, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao reincidente genérico o percentual previsto para o primário (2/5 - 40% ou 50% conforme art. 112, V e VI, a), em vez dos percentuais de 3/5 (60%) ou 70% destinados à reincidência específica.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência genérica
  2. 2 Existência de lacuna normativa em relação aos reincidentes simples e possibilidade de integração por analogia in bonam partem
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico (40%/50% vs. 60%/70%)

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP deixou de prever percentuais para os casos de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; havendo lacuna, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao reincidente genérico o percentual previsto para o primário (2/5 - 40% ou 50% conforme art. 112, V e VI, a), em vez dos percentuais de 3/5 (60%) ou 70% destinados à reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus.