HC 652931 - DECISAO

HC 652931 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica‑se a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei e retroatividade da lei penal mais benéfica), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: MARCELO MARCELINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação dos cálculos de pena para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica Lacuna Legislativa

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Parties

MARCELO MARCELINO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal mais benéfica
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 lacuna legal quanto ao condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica‑se a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei e retroatividade da lei penal mais benéfica), incidindo o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar retificação dos cálculos de pena para o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.