HC 652887 - DECISAO

HC 652887 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que o impetrante tivesse interposto o agravo regimental cabível, não havendo esgotamento da instância ordinária; admitir o writ nessas condições importaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHELE ESTEVÃO MATEUS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Tribunal Não Conheceu Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Atacada Sem Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Competência, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Supressão De Instância +2 more

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Parties

MICHELE ESTEVÃO MATEUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Tribunal Não Conheceu Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Atacada Sem Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/esgotamento da instância ordinária
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir matérias que demandam intensa valoração de prova na execução penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que o impetrante tivesse interposto o agravo regimental cabível, não havendo esgotamento da instância ordinária; admitir o writ nessas condições importaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.