HC 653184 - DECISAO

HC 653184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a questão relativa à progressão de regime não foi submetida nem apreciada pelo Tribunal de origem; assim, é incabível a manifestação originária do STJ sobre o mérito da pretensão e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Pedido De Liminar Agravo Em Execução

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Parties

CARLOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime para o regime semiaberto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 supressão de instância por ausência de análise da matéria na Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a questão relativa à progressão de regime não foi submetida nem apreciada pelo Tribunal de origem; assim, é incabível a manifestação originária do STJ sobre o mérito da pretensão e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.