HC 653114 - DECISAO

HC 653114 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, disciplina o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos, não contemplando o caso de reincidência genérica, aplicou-se interpretação restritiva e analogia in bonam partem para deferir ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: DOUGLAS VEIGA ALVES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

DOUGLAS VEIGA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 Se, na hipótese de reincidência genérica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, disciplina o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos, não contemplando o caso de reincidência genérica, aplicou-se interpretação restritiva e analogia in bonam partem para deferir ao paciente o percentual de 40% previsto no art. 112, V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo juízo a quo para aplicação da fração de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.