HC 652715 - DECISAO

HC 652715 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já deferido por esta Corte (HC n. 629.970/SP), aplicando o precedente de que não se conhece de habeas corpus quando se trata de reiteração de pedidos anteriormente delineados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Específica, Retificação De Guia De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Específica Retificação De Guia De Execução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já deferido por esta Corte (HC n. 629.970/SP)
  2. 2 pedido de retificação da guia da Execução n. 0009771-53.2020.8.26.0502 para indicar exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em face de crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido já deferido por esta Corte (HC n. 629.970/SP), aplicando o precedente de que não se conhece de habeas corpus quando se trata de reiteração de pedidos anteriormente delineados.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.