HC 628684 - DECISAO

HC 628684 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, verificou-se que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em fatos concretos ocorridos na execução (cometimento de novo delito durante benefício de progressão e duas faltas disciplinares graves), fundamentos idôneos para a realização da avaliação e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FERNANDO LUIS DA SILVA CARMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FERNANDO LUIS DA SILVA CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de perícia no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, verificou-se que o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico em fatos concretos ocorridos na execução (cometimento de novo delito durante benefício de progressão e duas faltas disciplinares graves), fundamentos idôneos para a realização da avaliação e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferi a liminar.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.