HC 652751 - DECISAO

HC 652751 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro recurso (RHC n. 42.510/RJ), de modo que ficou obstaculizado o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLITON HELTON DONIZETE DE ARAÚJO; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (obstaculizado o conhecimento do mandamus).
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Interpretação Da Lei 13.964/2019 Reincidência

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Parties

WELLITON HELTON DONIZETE DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica versus reincidência simples e seu impacto no percentual exigido para progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outro recurso (RHC n. 42.510/RJ), de modo que ficou obstaculizado o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (obstaculizado o conhecimento do mandamus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.