HC 652733 - DECISAO

HC 652733 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas, adotando como termo inicial para futura progressão de regime a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza declaratória da decisão concessiva da progressão.

Parties
Paciente: MARCIO PIMENTEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de penas, fixando como termo inicial para futura progressão a data da efetiva implementação dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PIMENTEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para futuras progressões de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 implemento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas, adotando como termo inicial para futura progressão de regime a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a natureza declaratória da decisão concessiva da progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de penas, fixando como termo inicial para futura progressão a data da efetiva implementação dos requisitos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Cassar o acórdão impugnado.