HC 651807 - DECISAO

HC 651807 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante da omissão legislativa e dos princípios gerais do direito penal, impõe-se interpretação em favor do réu e aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE INOCENCIO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Normativa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Normativa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR ALEXANDRE INOCENCIO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por crime não hediondo nem equiparado
  2. 2 Efeito da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 e omissão legislativa quanto à situação

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante da omissão legislativa e dos princípios gerais do direito penal, impõe-se interpretação em favor do réu e aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publicar a decisão