REsp 1918042 - DECISAO

REsp 1918042 - DECISAO

Havendo lacuna normativa após a revogação do art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao réu (princípio do favor rei/retroatividade da lei penal mais benéfica), de modo que o percentual exigido para progressão de regime é 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, pois o inciso VII prevê 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo e o inciso VI (50%) destina-se aos crimes hediondos com resultado morte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena exigido para progressão de regime quando o condenado praticou crime hediondo e é reincidente genérico
  2. 2 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica após a Lei nº 13.964/2019 e tratamento da lacuna legal quanto aos percentuais previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa após a revogação do art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar a norma mais benéfica ao réu (princípio do favor rei/retroatividade da lei penal mais benéfica), de modo que o percentual exigido para progressão de regime é 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, pois o inciso VII prevê 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo e o inciso VI (50%) destina-se aos crimes hediondos com resultado morte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.