HC 618794 - DECISAO

HC 618794 - DECISAO

Por se tratar de situação não prevista especificamente pela redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (condenado por crime hediondo reincidente em delito comum), existe lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal; quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, a questão é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Retroatividade, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 para condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Se a interpretação do art. 112 da LEP configura ofensa direta à Constituição legitimadora de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação não prevista especificamente pela redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (condenado por crime hediondo reincidente em delito comum), existe lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal; quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, a questão é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se