HC 652669 - DECISAO

HC 652669 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar o percentual mais benéfico ao apenado (40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal), por não se tratar de hipótese de resultado morte (50%) nem de reincidência específica (60%), reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica e concedendo-se o habeas corpus para retificar os cálculos de pena.

Parties
Paciente: EDMILSON DOS SANTOS MUNIZ; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS MUNIZ

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo após as alterações da Lei n. 13.964/2019 e se deve ser aplicada retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar o percentual mais benéfico ao apenado (40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal), por não se tratar de hipótese de resultado morte (50%) nem de reincidência específica (60%), reconhecendo-se a retroatividade da norma penal mais benéfica e concedendo-se o habeas corpus para retificar os cálculos de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.