HC 652337 - DECISAO

HC 652337 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao réu (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984. Ademais, a hipótese de indevida supressão de instância foi afastada por configuração de manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL DONIZETI DA SILVA GARCIA; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Fração De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Fração De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

SAMUEL DONIZETI DA SILVA GARCIA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime previsto no art.112 da Lei n.7.210/1984 após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Efeito da reincidência genérica (crime comum) sobre a fração aplicável a condenado por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de modo mais favorável ao réu (princípio do favor rei), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984. Ademais, a hipótese de indevida supressão de instância foi afastada por configuração de manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.