HC 618983 - ACORDAO

HC 618983 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o julgado analisou e decidiu que, com a Lei n.13.964/2019 (art.112 da LEP), houve novatio legis in mellius exigindo reincidência específica para a fração de 3/5, aplicando o percentual de 40% (art.112, inciso V) ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo mas reincidente em crime comum; além disso, o STJ não deve, em embargos de declaração, analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/sentenciado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Específica, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crimes Hediondos Novatio Legis in Mellius Reincidência Específica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Apenado

Agravado/sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP
  3. 3 Exigência de reincidência específica para aplicação da fração de 3/5 (60%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o julgado analisou e decidiu que, com a Lei n.13.964/2019 (art.112 da LEP), houve novatio legis in mellius exigindo reincidência específica para a fração de 3/5, aplicando o percentual de 40% (art.112, inciso V) ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo mas reincidente em crime comum; além disso, o STJ não deve, em embargos de declaração, analisar suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração