HC 624739 - ACORDAO

HC 624739 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o aresto adotou entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019 (nova redação do art.112 da LEP), opera-se novatio legis in mellius e, diante da lacuna quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do reeducando, aplicando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime, não sendo cabível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito do acórdão ou modificar o resultado por mera insatisfação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Reeducanda / Apenado: Reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Interpretação E Integração Normativa, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Interpretação E Integração Normativa Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Reeducanda

Reeducanda / Apenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida e eventual concessão de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o aresto adotou entendimento de que, após a Lei n. 13.964/2019 (nova redação do art.112 da LEP), opera-se novatio legis in mellius e, diante da lacuna quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do reeducando, aplicando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime, não sendo cabível, via embargos de declaração, rediscutir o mérito do acórdão ou modificar o resultado por mera insatisfação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado que fixou o percentual de 40% para progressão de regime no caso concreto