HC 625420 - ACORDAO

HC 625420 - ACORDAO

Concluiu-se que, na hipótese de apenado condenado por crime hediondo e crime comum configurando reincidência genérica, os patamares do art. 112 da LEP alterados pela Lei 13.964/2019 não preveem expressamente tal situação (lacuna), razão pela qual deve ser suprida aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%) por ser a norma penal posterior mais benéfica ao réu, devendo sua retroatividade ser reconhecida; assim manteve-se a decisão que fixou 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crime Hediondo, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crime Hediondo Reincidência Genérica E Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É aplicável retroativamente a Lei n. 13.964/2019 como norma penal mais benéfica?
  2. 2 Qual o percentual de cumprimento de pena para progressão de regime aplicável ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico?
  3. 3 Há lacuna legal nos patamares do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica em crime hediondo?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese de apenado condenado por crime hediondo e crime comum configurando reincidência genérica, os patamares do art. 112 da LEP alterados pela Lei 13.964/2019 não preveem expressamente tal situação (lacuna), razão pela qual deve ser suprida aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%) por ser a norma penal posterior mais benéfica ao réu, devendo sua retroatividade ser reconhecida; assim manteve-se a decisão que fixou 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus e determinou a aplicação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime.