HC 648830 - ACORDAO

HC 648830 - ACORDAO

A decisão manteve o reconhecimento de que a Lei nº 13.964/2019 é mais benéfica ao apenado e deve ser aplicada retroativamente; diante da lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar o patamar mais favorável (40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal) em observância ao princípio do favor rei e à interpretação restritiva que não pode inserir requisitos além dos previstos em lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/apenado: Risomar Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (relacionado À Execução) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Risomar Francisco da Silva

Paciente/apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (relacionado À Execução) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em caso de agente reincidente genérico por crime hediondo
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal diante da revogação do art.2º, §2º da Lei nº 8.072/1990

Ratio Decidendi

A decisão manteve o reconhecimento de que a Lei nº 13.964/2019 é mais benéfica ao apenado e deve ser aplicada retroativamente; diante da lacuna normativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar o patamar mais favorável (40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal) em observância ao princípio do favor rei e à interpretação restritiva que não pode inserir requisitos além dos previstos em lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Ministro Relator