HC 634546 - ACORDAO

HC 634546 - ACORDAO

A novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP estabelecem percentuais específicos (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos, não contemplando, contudo, o reincidente genérico. Diante da omissão legislativa, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu; impõe-se, portanto, a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) ao caso do paciente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que fixou 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma — Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Cálculo Do Requisito Objetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Cálculo Do Requisito Objetivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma — Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica versus reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP estabelecem percentuais específicos (60% e 70%) destinados a reincidentes específicos, não contemplando, contudo, o reincidente genérico. Diante da omissão legislativa, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu; impõe-se, portanto, a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) ao caso do paciente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que fixou 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando que, para fins de progressão de regime, seja observado o cumprimento de 40% da pena do paciente, salvo se cometida falta grave.