HC 595957 - DECISAO

HC 595957 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a paciente já havia tido a progressão ao regime aberto concedida em 18/1/2021, conforme verificação na página eletrônica do TJSP.

Parties
Paciente: JOSIANE DA PAZ MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei De Drogas (art. 33 E Art. 35), Organização Criminosa, Ausência De Interesse De Agir Superveniente
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei De Drogas (art. 33 E Art. 35) Organização Criminosa Ausência De Interesse De Agir Superveniente

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Parties

JOSIANE DA PAZ MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 progressão ao regime aberto
  2. 2 efeito de condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 sobre a progressão de regime
  3. 3 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a paciente já havia tido a progressão ao regime aberto concedida em 18/1/2021, conforme verificação na página eletrônica do TJSP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.