HC 652309 - DECISAO

HC 652309 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, possuindo o reeducando atestado de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que efetivamente foi cumprido o requisito objetivo do art. 112 da LEP; vincular essa data à emissão de laudo pericial criaria exigência não prevista em lei, em afronta ao princípio da reserva legal.

Parties
Paciente: PAULO RAFAEL MIRANDA CAVALCANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Lei De Execução Penal Coação Ilegal

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Parties

PAULO RAFAEL MIRANDA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para o cálculo de nova progressão de regime (se é a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data de conclusão do exame criminológico)
  2. 2 se a realização do exame criminológico pode ser exigida como requisito legal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, possuindo o reeducando atestado de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que efetivamente foi cumprido o requisito objetivo do art. 112 da LEP; vincular essa data à emissão de laudo pericial criaria exigência não prevista em lei, em afronta ao princípio da reserva legal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • Publique-se e intimem-se.