HC 644979 - DECISAO

HC 644979 - DECISAO

Embora o writ fosse substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante da orientação jurisprudencial recente (HC 613.268/SP e julgados correlatos) que interpretou a novatio legis da Lei n.13.964/2019 no sentido de não estender a exigência de reincidência específica aos casos de reincidência genérica, impondo, para o não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao paciente na hipótese de não se configurar reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: AIR CARLOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Novatio Legis in Mellius, Interpretação Da Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Novatio Legis in Mellius Interpretação Da Lei N.13.964/2019

Case Brief

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Parties

AIR CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 alcance da reincidência sobre a totalidade das penas
  3. 3 efeito da alteração legislativa promovida pela Lei n.13.964/2019 na progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante da orientação jurisprudencial recente (HC 613.268/SP e julgados correlatos) que interpretou a novatio legis da Lei n.13.964/2019 no sentido de não estender a exigência de reincidência específica aos casos de reincidência genérica, impondo, para o não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao paciente na hipótese de não se configurar reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
  • Determinar a intimação, com urgência, do Juízo da Execução.