HC 652856 - DECISAO

HC 652856 - DECISAO

Indefere-se a ordem em caráter liminar porque não há ilegalidade manifesta: a Corte de origem, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, aferiu que a fuga do paciente e o cometimento de novo crime durante a execução evidenciam a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, matéria que depende de valoração de fatos e provas, o que impede o reexame nesta via estreita.

Parties
Paciente/impetrante: JEFERSON FREITAS DE QUADRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Reexame Fático Probatório

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Parties

JEFERSON FREITAS DE QUADRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga e o cometimento de novo crime no curso da execução configuram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial diante de suposta ilegalidade não manifesta
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem em caráter liminar porque não há ilegalidade manifesta: a Corte de origem, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, aferiu que a fuga do paciente e o cometimento de novo crime durante a execução evidenciam a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional, matéria que depende de valoração de fatos e provas, o que impede o reexame nesta via estreita.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se