HC 647172 - DECISAO

HC 647172 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ordem pleiteada já havia sido concedida nos autos do HC n. 642.977/SP, que determinou a retificação do cálculo de pena para fixar o percentual de 40% para progressão de regime em benefício do paciente.

Parties
Paciente: PAULO FILISBINO NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Reincidência Não Específica, Retroatividade Benéfica, Lei 7.210/1984, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Reincidência Não Específica Retroatividade Benéfica Lei 7.210/1984 +1 more

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Parties

PAULO FILISBINO NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime a reincidentes não específicos
  2. 2 Incidência da redação dada pelo artigo 112, V, da Lei 7.210/1984 pela Lei 13.964/2019 (retroatividade benéfica)
  3. 3 Prejudicialidade do writ em razão de decisão anterior no HC n. 642.977/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a ordem pleiteada já havia sido concedida nos autos do HC n. 642.977/SP, que determinou a retificação do cálculo de pena para fixar o percentual de 40% para progressão de regime em benefício do paciente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.