HC 653063 - DECISAO

HC 653063 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque, embora o exame criminológico possa ser determinado em casos específicos, não se justificava, diante de laudo psicossocial favorável que atestou benefícios da terapêutica penal, condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame complementar, o que resultaria em constrangimento ilegal; aplicou-se o entendimento consolidado e a Súmula 439 do STJ para determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Laudo Psiquiátrico, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Laudo Psiquiátrico Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime
  2. 2 se condicionar a progressão ou livramento à realização de exame complementar configura constrangimento ilegal
  3. 3 se os laudos psicossocial e psiquiátrico apresentados justificam a concessão imediata do regime aberto

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque, embora o exame criminológico possa ser determinado em casos específicos, não se justificava, diante de laudo psicossocial favorável que atestou benefícios da terapêutica penal, condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame complementar, o que resultaria em constrangimento ilegal; aplicou-se o entendimento consolidado e a Súmula 439 do STJ para determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Cassar a decisão de primeira instância
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto